ERBS

1 – INTRODUÇÃO
Neste item o grupo tem que explicar como será seu projeto de erb, de modo que se pode fazer esse item no final do projeto pelo fato que aí já estará feito os outros itens.

2 – OBJETIVOS

Aqui o grupo terá que explicar os objetivos de porquê do projeto e no que se deseja alcançar com a implementação da erb.

3 – LEIS DE IMPLEMENTAÇÃO ERB’S
Aqui o grupo tem que pesquisar sobre as leis de instalação de erb’s tanto na anatel quanto na lei municipal.

3.1 – LEI DA ANATEL ERB
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da Agência Nacional de Telecomunicações, aprovado pelo Decreto no 2.338, de 7 de outubro de 1997;

CONSIDERANDO a atribuição da Anatel, de acordo com o disposto no art. 19 da Lei nº 9.472, de 1997, de adotar as medidas necessárias para o atendimento do interesse público e para o desenvolvimento das telecomunicações brasileiras;

CONSIDERANDO os termos do art. 157 da Lei nº 9.472, de 1997, o qual estabelece ser o espectro de radiofrequências um recurso limitado, constituindo-se em bem público, administrado pela Agência;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução nº 625, de 11 de novembro de 2013, que aprovou a atribuição e a destinação da faixa de radiofrequências de 698 MHz a 806 MHz, bem como o Regulamento sobre Condições de Uso de Radiofrequências na Faixa de 698 MHz a 806 MHz;

CONSIDERANDO a previsão, constante do inciso I do art. 8º da Resolução nº 625/2013, de publicação de Regulamento contra interferências prejudiciais, após o término dos testes realizados pela Anatel, visando garantir o funcionamento dos diversos serviços de telecomunicações e de radiodifusão, contendo os procedimentos de mitigação necessários;

CONSIDERANDO a importância do emprego de procedimentos e técnicas de mitigação com a finalidade de reduzir a possibilidade de interferências e facilitar a convivência entre os serviços de radiodifusão de sons