Ensino fundamental de 9 anos

Ensino Fundamental de Nove Anos

A legislação educacional brasileira coloca como um dos desafios no ano 2010. A implantação do Ensino Fundamental de nove anos, uma mudança que incide diretamente as crianças na faixa etária de seis anos de idade como sujeitos participativos desse processo. Esse cenário aponta possibilidades e limites nos aspectos de organização do sistema de ensino, da estruturação de espaços interativos de construção do conhecimento na escola, incluindo-se novas tecnologias pedagógicas, integralidade e qualidade na formação humana e educacional.
Plano Nacional de Educação logo após a Lei de Diretrizes Bases nº. 9394/1996, ter sinalizado para a extensão do Ensino Fundamental obrigatório a partir dos seis anos de idade, apenas em 06/02/2006 é que essa extensão foi oficialmente determinada, por meio da Lei Federal 11.274 aonde foram alterados os art. 29,30,32 e 87 da Lei nº 9394/96, dispondo sobre a duração mínima de nove anos para o ensino fundamental e reafirmando a matricula obrigatória a partir dos seis anos de idade para todo ensino brasileiro. Está lei fixa o ano de 2010 como prazo final para implantação desde novo sistema de ensino. Vale lembrar que algumas escolas iniciarem a implantação deste novo sistema do Ensino Fundamental logo após a publicação da lei em 2006.
O objetivo da implantação do Ensino Fundamental é melhorar as condições da equidade e qualidade da educação básica, estruturando um novo ensino para que as crianças prossigam com maior nível de escolaridade e assegurando que ingressando mais cedo no sistema de ensino, as crianças tenham um tempo mais longo para a aprendizagem de alfabetização e letramento.
Conselho Nacional de Educação publicou a resolução CNE/CEB nº 01 de 14/01/2010 aonde define diretrizes operacionais para implantação do Ensino Fundamental de Nove Anos, orientando sobre a data de ingresso que segue abaixo:
a) art. 2º Crianças deverá ter 6 anos de idade até 31 de março do ano em que ocorrer a matricula no