Empreendedor individual

Empreendedor Individual (EI)

O Empreendedor Individual é uma figura jurídica, criada para facilitar a formalização de pequenos empreendimentos e incentivar o Empreendedorismo.

Como funciona o Empreendedor Individual

Para se tornar um Empreendedor Individual, há poucas restrições. A receita bruta não pode passar de R$ 60 mil ao ano (média de R$ 5 mil mensais). a pessoa não pode ter mais de um estabelecimento nem participar de outra empresa como sócio ou titular. Também só é permitido ter um funcionário, desde que ganhe salário mínimo ou o piso da categoria profissional.
O trabalhador pode aderir mesmo se tiver restrições no nome como pessoa física. Não há problemas em relação ao registro da formalização. No entanto, poderá ter dificuldades em abrir uma conta bancária como pessoa jurídica, solicitar empréstimos bancários e fazer negociações com clientes e fornecedores. Nesse caso, as transações só poderão ser realizadas em dinheiro até que a pessoa quite suas dívidas. Qualquer banco do país adota as mesmas exigências cadastrais (inclusive para pessoa física, como num crediário) e não há como evitar essas limitações.
Não é preciso sair de casa para fazer a formalização. Basta ter acesso à internet e entrar no Portal do Empreendedor, do governo federal. E é grátis. O INSS é reduzido a 11% do salário mínimo (R$ 56,10).
O valor total das contribuições varia conforme a atividade. Além da falta de burocracia, quem se formaliza como EI passa a contar com diversos outros benefícios, como cobertura previdenciária para o trabalhador e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), emissão de alvará pela internet, contratação de um funcionário com menor custo e isenção das taxas de registro da empresa e obtenção de alvará de funcionamento.

A formalização como Empreendedor Individual, porém, traz quatro grandes vantagens para o profissional:

Desburocratização O trabalhador pode requerer