embasamento teorico

EMBASAMENTO TEÓRICO Por ser o entendimento doutrinário, em se tratando do Sistema Prisional Brasileiro, de alta complexidade, e com debates com aparência do interminável, a explanação deste trabalho terá que se reduzir às ideias e fundamentos de alguns autores, o que impossibilitará um pensamento uniforme, sobre o tema relacionado a Privatização Carcerária. Só como ilustração, cita este trabalho que Césare Beccaria, em sua obra Dos Delitos e das Penas de 1764, já impulsionava a ideia de humanização das penas, ao sentir-se indignado repudiando e enfrentando uma árdua luta contra a forma, que os seres humanos eram tratados por seus semelhantes apresentando, a falsa ideia de legalidade na punição malvada dos apenados. Também acompanhando, os ensinamentos de Porto (2008), o Estado deve banir o sentido de vingança, diante do direito de punir àquele que comete crimes, e aplicar a forma legítima de disciplinar tais elementos, que é o encarceramento através da justiça criminal. Além disso deixar que se promova, a ideia de reeducação e ressocialização do encarcerado. Ainda segunda Porto (2008), o Brasil é país da América Latina com a maior população carcerária o que vem a agravar soluções para um melhor atendimento, diante dos direitos e garantias do apenado já positivada nos artigos da Constituição Federal Brasileira e a LEP 7.210/84, alterada pela Lei 10.792/2003, principalmente naquilo que se refere aos atendimentos e assistências necessárias à saúde, acesso à justiça e tratamento humanizado por seus agentes penitenciários. Guilherme Souza Nucci, em se tratando da humanização da pena cita que:
“na prática, lamentavelmente, o Estado tem dado pouca atenção ao sistema carcerário deixando de lado, a necessária humanização do cumprimento da pena, em especial no tocante a pena privativa de liberdade permitindo que muitos presídios se tenham transformado, em autênticas masmorras, bem distante do respeito a integridade física e moral dos presos, direito