Educação especial

Educação Inclusiva

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No Brasil temos na área da educação quatro conjuntos de leis que a regem: a Constituição Federal, a Lei de Diretrizes e Bases, o Plano Nacional de Educação, o Plano de Desenvolvimento da Educação, e um conjunto que não foi feito especificamente para a educação, mas que a influência muito: o Estatuto da Criança e do Adolescente.
Dentro destes há a importante repetição de que todos, sem distinção devem receber educação, temos na LDB, título III, artigo 4º, I “(...) ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusiva para os que a ele não tiveram acesso na idade própria”, já no Estatuto da Criança e do Adolescente no artigo 5º temos:” Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação (...)”, e no Plano Nacional de Educação temos no início, na seção de objetivos e prioridades a proposta de elevação global do nível de escolaridade da população, e melhoria de qualidade de ensino em todos os níveis.
Com isto, nota-se que a escola é de acesso obrigatório e gratuito, que deve ser em um ambiente sem discriminações e sua qualidade deve crescer a cada dia.
É de conhecimento de todos que na pratica não é isto que acontece, e em nosso país as leis nem sempre são respeitadas e postas em prática, um exemplo disto é a lei 10.639-03, instituída em 2003 e da qual a Secretária de Promoção de Igualdade Racial luta para sair do papel. A lei citada institui o ensino de “história da África” e “história Indígena” faça parte do currículo escolar, isto incluiria partes importantes da história brasileira que foram rejeitadas por tanto tempo, e ajudaria no combate a discriminação étnica. Como diz o professor Henrique Cunha Jr.:
“O argumento principal para o ensino de História Africana está no fato da impossibilidade de uma boa compreensão da história brasileira sem o conhecimento das histórias dos atores africanos indígenas e europeus.”
E complementa dizendo “A exclusão da História Africana é uma