DR1 - CP

Cidadania e Profissionalidade

Dimensão de Competências I – Competências Cognitivas
Núcleo Gerador (1) Um
“Direitos e Deveres”
Domínio de Referência (1) – Contexto Profissional
Tema (2) Dois “Direitos e Deveres Laborais”
CP 1 – DR 2

Formando(a): __________________________________________ Grupo N. º _____

Data do Início: ___________________________________________

Data do Termo: ___________________________________________

Objectivos
Consultar/Utilizar o “Código Do Trabalho-Legislação” Subsecção III-Despedimento por iniciativa do empregador em caso de contrato a termo”.
1 - Ajudar a identificar “Regras especiais relativas a contrato de trabalho a termo” – Art. 393.º
2 - Mostrar saber na “Responsabilidade do trabalhador em caso de resolução ilícita” – Art.399.º
3 - Contribuir para a consciência da “Denúncia sem aviso prévio” – Art. 401.º
4 - Opinar em caso de “Abandono do trabalho” – Art. 403.º

Metodologias a Utilizar:
- Pesquisar na Internet ou noutras fontes informações sobre o “Código do Trabalho”
- Organizar as informações recolhidas e elaborar um texto sobre o “Artigo 123º”
- Redigir o Documento até 2 páginas e meia, em fonte Times New Roman, corpo/tamanho 12 e espaçamento 1,5.
- Apresente/Relate, sempre que possível, um caso concreto.

- Gerir a duração da Actividade: − 12,5 horas (+/-); − A todas/os as/os formandas/os cabe a responsabilidade pela gestão cuidada das actividades/ trabalhos a realizar.

Artigo 400.º
Denúncia com aviso prévio

“1. O trabalhador pode denunciar o contrato independentemente de justa causa, mediante comunicação ao empregador, por escrito, com a antecedência mínima de 30 ou 60 dias, conforme tenha, respectivamente, até dois anos ou mais de dois anos de antiguidade.
2. O instrumento de regulamentação colectiva de trabalho e o contrato de trabalho podem aumentar o prazo de aviso prévio até seis meses, relativamente a trabalhador que ocupe cargo de administração ou direcção, ou com funções