Divórcio Consensual
528 palavras
3 páginas
ILUSTRÍSSIMO SENHOR TABELIÃO DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL E TABELIONATO DE NOTAS DA COMARCA DE FORMOSA-GO.MINUTA DE DIVÓRCIO NOS TERMOS DA LEI 11.441/2007
XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, trabalhador rural, inscrito no RG sob o nº 4911831,2. A via, no CPF sob o nº 012.345.891-92, residente e domiciliado na Fazenda Florinda, Vale da Esperança, e XXXXXXXXXXXXx , brasileira, casada, secretária doméstica, inscrita no RG sob o nº 1243861, no CPF sob o nº 815.535.441-53, residente e domiciliada na rua F, Q. 2, L. 0, n°11, Setor Pantanal, Formosa-Go, neste ato nomeiam por sua advogada, XXXXXXXXXX, inscrito na OAB/GO sob o nº XXXXX, C.P.F n° 022.298.401-50 , com escritório profissional na Rua 05, n°44, Bairro São Benedito, Formosa-GO, que prestou orientação às partes sobre as conseqüências jurídicas deste ato, observando não ser possível a reconciliação do casal, vêm solicitar a lavratura de Escritura Pública de Divórcio Consensual, com fundamento no art. 1.124-A do CPC, inserido da Lei 11.441, de 04.01.2007, expondo e requerendo o que se segue:
1. DO CASAMENTO
As partes contraíram núpcias em 09/05/2003, sob o regime da comunhão parcial de bens, no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Notas de Formosa-GO, MATRÌCULA: 0255100155 2003 00044 051 0005242 91. Entretanto encontram-se separados de fato desde junho de 2003. Assim, sendo de ambos o desejo de dissolver o matrimônio, e contando ainda com o amparo da Emenda Constitucional nº 66 de 2010, em vigor desde 14/07/2010, que atribui nova redação ao artigo 226, § 6ª da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o casamento pode ser dissolvido pelo divórcio, eliminando o lapso temporal e quaisquer outros requisitos anteriormente exigidos pelo disposto no artigo 1.580 Código Civil Brasileiro, é que vêm as partes requerer a decretação de seu divórcio pela via administrativa junto a esse cartório.
2. DOS FILHOS
Os requerentes declaram não possuir filhos em comum.
3. DA