Discussão sobe eca

Discussão
A cronologia de eventos apresentada, bem como toda a intensa legislação deles decorrentes (em anexo) demonstra, claramente os enormes progressos feitos, no sentido de se tomar consciência da criança como cidadã de direitos.
No Brasil, a incorporação pela Constituinte dos princípios consignados na Convenção Internacional dos Direitos da Criança coincide com o processo de democratização do País. Contudo, embora tenhamos amplos direitos consignados nos diplomas legais, os indicadores apresentados na introdução, ou os recentes fatos sociais, como a rebelião a FEBEM-SP, demonstram que na prática, estes princípios sequer estão implementados. Entre outras hipóteses, cremos que a distroção existente entre a vocação democrática manifestada em nossas leis de Proteção à Criança e a realidade pode dever-se a ranços autoritários ainda persistentes em nosso meio, resíduo dos processos políticos anteriores ou o fato de a sociedade ainda não estar preparada para implementar políticas sociais que efetivem os direitos das crianças e adolescentes, sendo ambas as hipóteses não excludentes. Deve-se lembrar que estas políticas sociais constituem demandas de parcelas consideráveis do orçamento, sendo portanto necessário de um lado, vocação política real para efetivá- las, e de outro a disponibilidade de recursos financeiros, sem os quais de nada adianta a primeira.
Ressalta-se que a aplicação de recursos financeiros, originários do orçamento não é um investimento a fundo perdido.
O respeito à criança, nas diversas fases de sua evolução e desenvolvimento, com investimento na educação; na saúde; na alimentação; na habitação e no lazer dos menores carentes, fatalmente devolverão à
Sociedade cidadãos com caráter bem formado, dignos, respeitadores e livres, portanto capazes de contribuir para a educação de nossa sociedade. Além disto, estes investimentos trarão ainda, como subproduto, o desaparecimento quase total das conturbações sociais