Disciplinas que caíram nessa prova PERITO CRIMINAL GO 2010

Lei 8112 - Estatuto dos Servidores 2

Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
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Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Tipos de provimento efetivo ou em comissão
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Requisitos básicos para investidura em cargo público
I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V - a idade mínima de 18 anos;
VI - aptidão física e mental.
*As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei.
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Percentual de vagas reservado para portadores de deficiência até 20%
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A investidura em cargo público ocorrerá com a posse
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Formas de provimento de cargo público
- nomeação;
- promoção;
- readaptação;
- reversão;
- aproveitamento;
- reintegração;
- recondução.
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nomeação em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira;
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nomeação em comissão inclusive na condição de interino, para cargos de confiança vagos
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O servidor ocupante de cargo em comissão ou de natureza especial poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança
-sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, -deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade
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Nomeação para cargo de carreira ou cargo isolado de provimento efetivo depende
-de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos,
-obediência à ordem de classificação
-obediência ao prazo de sua validade.
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Prazo de validade do concurso até 2 anos, prorrogável por igual período
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Prazo para a posse
30 dias contados da publicação