DIRETO E LEGISLAÇÃO AVA

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Nome
Vinicius Henrique de Souza
RA
8071841680

Atividade de Autodesenvolvimento

Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA)
Disciplina: Direito e Legislação

Atividade de Autodesenvolvimento
Trabalho desenvolvido para a disciplina Direito e Legislação, apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento.

Princípios da Capacidade Contributiva

O princípio da Capacidade Contributiva segundo o ART. 145 da Constituição Federal tem como intenção analisar a dignidade das pessoas humanas perante a área Fiscal Tributária.
Sendo analisado pelo governo através de um teto salarial mínimo, aonde os contribuintes informam seus rendimentos anuais.
Fazendo com que o governo perante as Leis da Constituição Brasileira possa analisar os informes e confrontar informações entregue por seus contribuintes. Assim determinando qual a parcela da riqueza pode ser tributada em virtude das condições individuais, por tanto o estado é obrigado a cobrar os tributos não em razão da renda potencial das pessoas, mas sim da que a mesma efetivamente dispõe. Como podemos analisar abaixo:
Base de Cálculo (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir do IR (R$)
Até 1.787,77
-
-
De 1.787,78 até 2.679,29
7,5
134,08
De 2.679,30 até 3.572,43
15
335,03
De 3.572,44 até 4.463,81
22,5
602,96
Acima de 4.463,81
27,5
826,15

Como podemos ver na tabela acima, o governo tem como base para efetuar os cálculos, os rendimentos mensais dos indivíduos, sendo todos eles pessoas Físicas com rendimento anual maior que 21.453,36 são obrigados a declarar o Impostos de Renda. Lembrando que podem entrar como abatimentos as despesas apresentadas com sáude através de documentos fiscais.
Analisando todos os fatos podemos ter como concretização que o intuito da capacidade contributiva na parte jurídica tributaria e buscar uma sociedade mais justa aonde a maior tributação seja sobre aqueles que