direitos

Direitos fundamentais da União
Europeia
Área de Integração

Direitos dos Cidadãos
Europeus
A cidadania da União conferida aos nacionais de todos os Estados-Membros pelo Tratado da
União Europeia destina-se a tornar o processo de integração europeia mais relevante para os cidadãos, incrementando a sua participação, reforçando a proteção dos seus direitos e promovendo a ideia de uma identidade europeia.
A cidadania é uma noção dinâmica que deverá evoluir acompanhando o progresso da União.
O reforço da ideia de uma União efetiva desencadeia o aumento das expectativas dos cidadãos em relação aos seus direitos, liberdades e garantias, bem como à efetivação da sua participação cívica como via de integração no projeto europeu que se pretende ser vinculativo e inclusivo.
Direito à liberdade de circulação e de residência na UE, sem discriminação em razão da nacionalidade Enquanto cidadão da UE goza do direito de circular e de permanecer livremente no território da
UE. Porém, este direito está contudo sujeito a determinadas condições. Por exemplo, poderá ter de se identificar ao entrar no território de outro país da UE ou de cumprir determinadas condições para poder residir mais de três meses nesse país consoante pretenda trabalhar, estudar, etc.
Direito de eleger e de ser eleito em eleições nacionais
Se viver noutro país da UE, goza do direito, enquanto cidadão da UE, de eleger e de ser eleito nas eleições municipais e europeias organizadas nesse país, nas mesmas condições que os cidadãos nacionais.
Direito de petição
O direito de petição permite aos cidadãos da UE assinalar problemas ou apresentar queixas ao
Parlamento Europeu. Qualquer cidadão pode, assim, solicitar ao Parlamento que analise uma questão por necessidade pessoal ou por razões de interesse público. O assunto deve inserir-se no âmbito de competência da UE e afetar diretamente o cidadão em causa.

Direito a proteção consular para cidadãos da UE sem representação diplomática