Direitos

PERGUNTA 1

A Constituição Federal traz em seu conteúdo princípios que garantem que pessoas interessadas em trabalhar em ramos de atividades já existentes no mercado possam concorrer livremente, sem que seja considerado uma ameaça por ilegalidade. Por isso, a previsão do Direito Civil quanto duas ou mais pessoas querem se compor como pessoa jurídica para desempenhar uma ramo de atividade econômica é exigível das pessoas físicas que passarão a compor o quadro societário alguns quesitos que podem ser representados por: Que as pessoas envolvidas destaquem de seu patrimônio pessoal uma parte que deve destinar-se a compor o capital da pessoa jurídica. Que as pessoas envolvidas busquem linhas de fomento cabíveis para aferir quantias que passarão a compor o capital social. Que as pessoas envolvidas primeiramente busquem representação em juízo para garantias de cumprimento das obrigações. Que as pessoas da sociedade não envolvam seu patrimônio pessoal, parcial ou total na integralização do capital social. Que as pessoas que busquem a composição de pessoa jurídica não tenham a responsabilidade de assumir os riscos da atividade econômica.
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PERGUNTA 2

João constituiu uma empresa em sociedade com seu irmão José ambos solteiros. As atividades desempenhadas pela empresa sempre aferiram uma lucratividade acima da média e com o passar do tempo, João se casou com Maria pelo regime de comunhão parcial de bens. Após cinco anos de vida em comum, Maria entrou com pedido de separação judicial e reivindicou como parte de seus bens a sua participação na empresa e os bens adquiridos após o casamento. Escolha a alternativa que corresponde aos reais direitos de Maria por conta do regime de casamento escolhido. Maria terá direito a todos os bens adquiridos antes e durante o casamento, incluindo aí a empresa. Maria terá direito apenas à participação na empresa pois como casada com João, participa das atividades desempenhadas pela empresa.