Direitos sociais

Lei:§ 6º - Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

*Para os prefeitos presidentes e governadores se elegerem eles precisam renunciar o pleito 6 meses antes mais isso não acontece pois eles fazem isso 1 ano as vezes ate 2 anos antes.

Lei:Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.

*O plebiscito é a convocação dos eleitores do país a aprovar ou rejeitar questões relevantes antes da existência de lei ou do ato administrativo. Assim, a população diz se quer ou não que ele seja aprovado. -Referendo o povo brasileiro foi consultado sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições e rejeitou alterar a lei, mantendo o comércio. Em 1993, foi realizado plebiscito para escolher entre monarquia ou república e parlamentarismo ou presidencialismo. A consulta consolidou a forma e o sistema de governo atuais.

Lei:§ 1º - O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.

*Os analfabetos tem o direito de votar mais , as vezes por não saberem o que se passa ai eles acabam acreditando em tudo que ouvem. Bom , os maiores de dezesseis anos normalmente se alistam pra não deixar muito tarde e maiores de 18 são obrigado , por diversos fatores . Do que adianta se alistar e ter o direito de votar , se o nosso voto as vezes não mudam nada
Lei:§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
*Precisa de mais provas do que está acontecendo no Brasil