direitos humanos

Direitos Humanos - Introdução

A Magna Carta (1215) foi a influência inicial mais significativa no amplo processo de formação do que hoje conhecemos com o Direitos Humanos, ela deu garantias contra a arbitrariedade da Coroa, e motivou diversos documentos, como por exemplo o Acto Habeas Corpus (1679), que foi a primeira tentativa para impedir as detenções ilegais. Após ela, houve vários outros tratados e declarações sobre o assuntos, até chegar na Declaração Universal dos Direitos Humanos proclamada em 10 de Dezembro de 1948 pela Assembleia Geral das Nações Unidas. No Brasil, nossa constituição dispõe em seu capítulo de direitos sociais de uma série de direitos fundamentais ao homem, como saúde, trabalho, educação, entre outros. Há também as leis de proteção como a Lei Maria da Penha, a Esatuto dos idosos, da criança e do adolescente, do código florestal, etc. Em 1996, após eclodirem diversos acontecimentos violentos pelo país, como a Favela Naval e o Carandiru em São Paulo, o Massacre do Eldorado dos Carajás no estado do Pará, o Massacre em Corumbiara no estado de Rondônia, a Chacina da Candelária e a Chacina do Vigário Geral no Rio de Janeiro, e outros diversos acontecimentos pelo país; o Estado brasileiro reconheceu que era preciso mudar, o então governador Fernando Henrique Cardoso lançou o Programa Nacional dos Direitos Humanos (o PNDH), foi o primeiro programa para a proteção e promoção dos Direitos Humanos da América Latina e do terceiro mundo. Em 21 de dezembro de 2009 é aprovado pelo decreto nº 7.037, o PNDH3, que revoga o decreto nº 4.229 de 13 de maio de 2002 o qual dispunha sobre o PNDH de 1996, que dispõe sobre eixos orientadores e diretrizes.