direitos humanos

A proteção contra o administrador

Imaginamos que as pessoas que estão no poder público gozam de uma moral inabalavel e que jamais seriam capazaes de fazer algo que fira os direitos de um cidadão ou ate mesmo que va contra a leis que ele mesmo criaram e ajudar a criar, pois bem existe sim a possibilidade do admistrador publico viloar a lei e também os direitos das pessoas de maneira individual ou coletiva.
E quem julga isso ? como isso pode ser julgador se quem cometer tais coisas for o mesmo incumbido de julgar ? são essas as perguntas que ficam no ar e que pessoa muito bem instruidas academicamente as vezes não sabem responder.
Mas podemos ir um pouco mais alem, sera que antes de saber quais as leis que nos defendem contra os administradores publicos sabemos quais são suas reais obrigações.
Passomos desapercebidos por esses tipos de questionamentos, porem tudo isso interfere diretamente em nossas vidas, pois a administrador publico, foi eleito pelo povo.
O admisitrador publico tem os seguintes deveres: dever de prestar contras sobre tudo o que faz, o dever de eficiencia, e o dever de agir.
Creio que isso ser monitorado é muito complicado, porem isso deve ocorrer.
Porem existe limites para o poder do administrador publico como O Legislador não pode, sob pena de ofensa ao princípio de separação dos poderes, delegar in totum (integralmente) sua competência legiferante ao executivo. Nessa situação, ocorreria uma delegação legislativa “em branco”, tida por inconstitucional pelo STF, e, assim, inaceitável em nosso sistema jurídico.
Mesmo naquelas matérias de alta dose de tecnicidade, a delegação concedida para a Administração regulamentá-las deverá ser limitada. Assim, o Legislativo poderia, por exemplo, determinar regras básicas, enquanto à Administração caberia a regulamentação técnica, de maior complexidade, de acordo com parâmetros estabelecidos na norma. A Administração não pode, portanto, a pretexto de regulamentar norma, criar direito, introduzindo