Direitos dos cidadãos comunitários e não comunitários

Direitos dos cidadãos comunitários e não comunitários

Trabalho realizado por:
•
•
•
•

1.5.Cidadãos de outros Estados-membros que se encontrem em estada em Portugal (turistas, estudantes não residentes, trabalhadores destacados não residentes ou pessoas noutra situação de estada temporária)

1.5.1 Cidadãos de outros Estados-membros que se encontrem em estadia em Portugal

• Para as pessoas serem assistidas no âmbito do sistema de saúde, devem ser portadoras do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD) ou do Certificado
Provisório de Substituição do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CPS);

• Garante o acesso aos cuidados de saúde necessários, tendo em conta a natureza das prestações a conceder e a duração prevista da sua estadia em
Portugal, de modo a evitar que a pessoa seja obrigada a regressar ao seu país para receber os cuidados.

1.5.1 Cidadãos de outros Estados-membros que se encontrem em estadia em Portugal
• O Cartão Europeu de Seguro de Doença ou o Certificado Provisório de
Substituição, no caso de aparecimento de um episódio súbito de doença, que pode ocorrer durante a estadia noutro Estado-Membro, garante ainda o acesso aos tratamentos necessários e vitais que apenas estejam acessíveis em unidades especializadas e/ou equipadas com material e pessoal adequado. • Estes documentos devem ser obrigatoriamente aceites por todas as unidades prestadoras de cuidados de saúde do sistema de saúde, desde que o período dos cuidados prestados esteja assegurado pela validade do cartão ou do certificado. 1.5.1 Cidadãos de outros Estados-membros que se encontrem em estadia em Portugal
• Ter em atenção os seguintes procedimentos no momento do acesso destes utentes ao sistema de saúde:
 Confirmar a validade do CESD ou o CPS (atestados de direito);

 Solicitar um documento de identificação (passaporte, cartão de identidade em vigor no seu país de origem);
 Verificar se o titular do CESD ou do CPS e o seu titular