Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto) 5. Fale sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.(2,0 ponto)

Respostas

1. A doutrina de proteção integral assegura as crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidades por ofensas realizadas aos seus direitos, são ordenações jurídicas que buscam o bem comum e a igualdade. Esses direitos asseguram as crianças e adolescentes uma proteção integral sob a sua condição de pessoa humana, disponibilizando a elas todas as oportunidades e facilidades que lhes permitam seu desenvolvimento físico, através dos esportes, por exemplo, mental, moral, espiritual e social, através da educação, por exemplo. Como o Estado não é capaz de gerir corretamente e fazer com que essas crianças e adolescentes tenham disponibilidade a esses benefícios, surgiram então as ONG’S que pela falta de Estado, realizam esse trabalho social em ajuda as crianças e adolescentes que em sua maioria por falta de oportunidades vivem a margem da violência e criminalidade, acabando por ingressar nessa realidade.

2. São eles o direito a vida e à saúde; a liberdade e o respeito à dignidade; o direito a convivência familiar e comunitária; o direito à educação, à cultura, ao esporte e lazer; o direito a