Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Grupos Vulneráveis e Minorias étnicas

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
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Atividade de Avaliação a Distância

Unidade de Aprendizagem: Direitos da Criança e do Adolescente, Idosos e Grupos Vulneráveis e Minorias étnicas
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Orientações:
 Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
 Entregue a atividade no prazo estipulado.
 Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
 Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:
1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada "doutrina de proteção integral", em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a "Doutrina de Proteção Integral", apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
R: A Doutrina da Proteção Integral assegura às crianças e adolescentes medidas de proteção e ações de responsabilidade por ofensa aos seus direitos, seu conceito esta no art. 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente e conceitua que toda criança e adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana sem prejuízo da proteção integral, assegurando, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de facultar à criança e adolescente o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade. Cabe ao Estado e a Sociedade assegurar os direitos da criança e do adolescente, o qual devem agir diante da negativa dos pais em respeitar os direitos dos filhos no exercício do poder familiar, através das denúncias.
A lei assegura (por exemplo) que quando as crianças e adolescentes sofrem com maus tratos, exploração do trabalho infantil, abuso sexual, abandono e outros males, elas são atendidas prioritariamente pelos profissionais da área (delegacias especializadas, assistentes