Direito

QUESTÃO 01 (1 ponto – 37º Exame da Ordem – 2008) De acordo com o disposto no Código Civil a respeito dos bens, assinale a opção correta.
(a) Algumas espécies de bens imóveis podem ser fungíveis.
(b) Pertenças são obras feitas na coisa ou despesas que se teve com ela, com o fim de conservá-la, melhorá-la ou embelezá-la.
(c) Para os efeitos legais, considera-se bem imóvel o direito à sucessão aberta.
(d) As benfeitorias úteis são as que têm por finalidade conservar o bem ou evitar que se deteriore.
Letra C: art. 80, II, CC.
QUESTÃO 02 (2 pontos) Assinale (V) para afirmativas Verdadeiras e (F) para afirmativas Falsas. Justifique as falsas.
a. ( ) A relação jurídica estabelecida entre o fiador e o locador, em um contrato de locação, pode ser definida como relação jurídica acessória. Verdadeira
b. ( ) Pródigos são superdotados, com anomalia psíquica que os torna incapazes para a prática de certos atos da vida civil. Falsa. Pródigos são pessoas que não possuem controle sobre seus gastos e que, assim, esbanjam desordenadamente seus bens.
c. ( ) A idade avançada é, por si só, causa de incapacidade, uma vez que reduz o discernimento da pessoa. Falsa. A incapacidade está relacionada à ausência de discernimento para a prática de atos da vida civil, e à necessidade de proteger aquele que não possui tal discernimento. A idade avançada, embora possa ser motivo para o surgimento de doenças que afetem o discernimento, não é causa de per si para a incapacidade, devendo ficar provada a ausência ou diminuição do discernimento.
d. ( ) Os bens da Embaixada Americana no Brasil são considerados bens públicos. Falso. Art. 98 c/c arts. 41 e 42.
e. ( ) Apesar do disposto no art. 4º, I do CC, existe a possibilidade de haver menores entre 16 e 18 anos com capacidade plena. Verdadeira.
QUESTÃO 2 (1,5 pontos). Felipe de Oliveira Andrade é uma criança de 10 anos. Está na guarda de sua mãe, Joana de Oliveira. O pai, Sebastião Andrade, não vem pagando a pensão alimentícia devida. Por