Direito
Extraído de: OAB - 01 de Março de 2013
Para OAB, em vez de incluir PJe pode excluir advogados e cidadãos
Brasília O vice-presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Claudio Lamachia, alertou nesta sexta-feira (01/03) os poderes públicos para o fato de que a implementação do Processo judicial Eletrônico (PJe), da forma como vem sendo conduzida e sem a infraestrutura adequada, vai acabar resultando na exclusão do advogado e dos cidadãos, em prejuízo da necessária inclusão e acesso à Justiça. O alerta foi feito ao participar, como representante do presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, da abertura do simpósio O PJé?, promovido pela Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat) com apoio da OAB. O evento discute as questões políticas e jurídicas do processo eletrônico e deve ser encerrado com um documento da advocacia trabalhista sobre o tema, a ser debatido com o Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Um dia depois de a OAB divulgar documento apontando os cinco maiores problemas do PJe produzido em reunião de oito horas com os presidentes de Comissões de Tecnologia e Informação das 27 Seccionais da OAB, a qual ele conduziu -, Claudio Lamachia voltou a afirmar que a entidade é favorável à ao processo eletrônico, mas vai combater suas deficiências e a tendência de exclusão dos advogados e das partes que sua implantação tem apresentado até agora.
Nós temos diversos Estados da Federação que até hoje não têm internet banda larga, afirmou lembrando uma das deficiências do modelo de implantação em curso. Como é que podemos pensar em implementação do processo judicial eletrônico se não temos uma telefonia celular básica que funcione a contento nesse País? Se não temos sequer a internet 3G através da telefonia móvel celular? Desse modo, vai acabar restringindo a capacidade postulatória