Direito

QUESTIONÁRIO

1) Qual a composição do CNJ e quais suas atribuições?
R= Art. 103-B, Compõe-se de quinze membros com mais de 35 (trinta e cinco) anos e menos de 66 (sessenta e seis) anos de idade, com mandato de 2 (dois) anos, admitida uma recondução. Art. 103-B, § 4°, I, II, III, IV, V, VI, VII, compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outra atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
I – zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências;
II – zelar pela observância do art. 37 e apreciar, de oficio ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstitui-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providencias necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União;
III -
2) Onde fica a sede e qual o espaço geográfico de atuação do CNJ?
R= Emenda Regimental art. 1°, Sua sede fica na Capital Federal, Brasília-DF, com atuação em todo o território nacional.
3) Qual a estrutura orgânica do CNJ?
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4) Cabe recurso dos atos e decisões do plenário do CNJ?
R=
5) O CNJ pode expedir atos regulamentares determinando aos magistrados o prévio cadastramento no sistema “BACENJUD” ou determinar aos magistrados de inscrição em cadastros ou sítios eletrônicos, com finalidade estatística, fiscalizatória ou, então, de viabilizar a materialização de ato processual?
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6) Pode o CNJ apreciar, de ofício, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário? Pode, também, desconstituí-los?
R=
7) O CNJ pode avocar processos administrativos dos Tribunais? Para o STF, em quais circunstâncias?
R=
8) O Conselho Nacional de