Direito
REQUERIMENTO
À
Caixa Econômica Federal
Gerencia - Agência nº 0632-7
XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pessoa física, inscrita no CPF sob o n° XXXXXXXXXXX e no RG sob nº XXXXXX SSP/RO, situada na endereço, Rua XX, n° XXX, Bairro XXXXXXX, vem respeitosamente ante a presença Vossa Senhoria, expor o que se segue e ao final solicitar:
Em 29 de agosto de 2014, as 11h30min, vim a esta agência em tentativa de realizar a retirada do benéfico constante na lei complementar 07/1970 que instituiu o Programa de Integração Social – PIS. Ao chegar ao caixa para fazer a retirada, fui informada que não poderia fazer pois as normas internas da caixa não permitiam o aceite de documentos originais com foto se não digitalizadas para confirmação.
Face ao exposto e com base na lei n°7.116/83, art. 1° e 2°, inciso I e II, na lei 12.037/09, asseguram que a carteira de identidade e carteira de trabalho emitida por órgão de identificação dos estados, distrito federal e dos territórios tem fé publica em todo território nacional.
Diante do exposto, solicito que a Gerencia - Caixa Econômica Federal – Agencia 0632-7 com clareza e ênfase se manifeste para solução em conformidade com os artigos aqui citados para dar fim a esta causa.
Dessa forma, fica V. Sa. Notificada de na falta de atendimento a presente solicitação, no prazo de 5 (cinco) dias, a contar do recebimento desta, farei reclamações junto ao Juizado especiais Cíveis, sem prejuízos das medidas judiciais cabíveis. Desde já agradeço e fico no aguardo de uma resposta por escrito.
Atenciosamente,
XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
E-mail: XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Celular: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX