Direito

Participação nos lucros ou nos resultados.
A participação nos lucros ou resultados é uma forma de remuneração variável, pela qual não há incidência de encargos sociais, além de incentivar o aumento da produtividade, podendo assim ser utilizada pela empresa como estratégia, para enfrentarem os desafios dinâmicos e competitivos em que atuam. Ficou estabelecido que o pagamento do PLR não pudesse ocorrer mais de 2 vezes no mesmo ano civil.
“Art. 3° S2° É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a títulos de participação nos lucros ou resultados da empresa em mais de 2 vezes no mesmo ano civil e em periodicidade inferior a 1 trimestre civil.”
Outro aspecto relevante é que a empresa estará atendendo a uma exigência legal, que visa incentivar o aumento da produtividade pelos empregados, pela ocorrência estreita que se instala entre a relação capital e trabalho. Esse conceito PLR como forma de incentivar está sendo revisto, discutido e questionado por muitos empresários e trabalhadores, principalmente após a edição da Lei n°10.101, de dezembro de 2000. O que se analisa é exatamente a relação capital-trabalho, que durante tantos anos foi vivenciada e que agora começa a mudar. (DELLA ROSA, 2006 p.22).
As empresas perceberam que o PLR é uma ótima maneira para manter o funcionário comprometido com os objetivos da empresa. Mas tem que se considerar que, alguns cuidados devem ser tomados para evitar processos trabalhistas. O mais adequado é que as empresas comecem a estudar esse assunto, antes de aplicarem em sua empresa, para não serem surpreendidos.
A lei oferece condições bastante amplas para a negociação. Não define porcentuais por lucro ou resultado, assim permite que cada empresa apresente um modelo de acordo com realidade. Por haver essa flexibilidade o empresário deve aproveitar o PLR como instrumento de gestão para alcançar seus objetivos empresariais. A decisão de