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Trabalho de Direito Civil IV
Professor: Flávio Lima
Aluna: Maria Aleyda Ribeiro Xavier- M5

Pergunta: As músicas executadas em shows carnavalescos sem a cobrança de ingressos ferem os direitos autorais?

RESPOSTA:

Nem sempre o Ecad - Escritório Central de Arrecadação e Distribuição sai vitorioso em suas ações de cobrança. Em 2005, a 4ª turma do STJ isentou o município de Vitória/ES do pagamento de direitos autorais pelas músicas executadas em festejos carnavalescos organizados pela prefeitura, sem a cobrança de ingressos, nos anos de 1992 a 1995. "Cuida-se de espetáculo público realizado com o objetivo de propiciar entretenimento e cultura à população e aos turistas, tendo em vista ser uma festa popular brasileira, festejada em todo o país", entendeu o ministro Barros Monteiro, relator. Já em 2010, a 4ª câmara de Direito Cível do TJ/SC concluiu que o Ecad não está dispensado de identificar as músicas e seus respectivos autores, individualmente, para a cobrança dos direitos autorais. A entidade ajuizou ação de cobrança contra o Clube Esportivo e Recreativo Popular, de Lages/SC, objetivando o recebimento da quantia relativa à contribuição devida a título de direitos autorais em virtude da utilização de músicas em baile de Carnaval.
Ao analisar o processo, o desembargador Eládio Torret Rocha, relator, afirmou que "a suposta execução de obras musicais durante a realização dos aludidos bailes carnavalescos não dá ensejo, automaticamente, à obrigação de pagar a contribuição, sendo imprescindível, a meu ver, a cabal demonstração, para efeito de render ensejo a cobrança de direito autoral, a respeito de quais composições foram efetivamente executadas naquele ensejo"

JURISPRUDÊNCIA

COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA A TÍTULO DE DIREITOS AUTORAIS. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM BAILES CARNAVALESCOS. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ECAD, DAS OBRAS EXECUTADAS, DE FATO, DURANTE O EVENTO. AUTOS DE