direito

Tramita ''silencioso'' no Congresso, desde 1995, o projeto do Código Civil Brasileiro que, se aprovado, virá substituir o de 1916. A idéia de elaboração de um novo Código Civil data de 1961, governo Jânio Quadros, cujo anteprojeto foi confiado a Orlando Gomes. Mesmo com a renúncia do presidente, a idéia foi adiante. Em 1963, com a colaboração do então ministro Orozimbo Nonato e do professor Caio Mário da Silva Pereira, foi entregue ao ministro da Justiça Milton Campos o resultado do árduo trabalho. O projeto ''empacou''. Em 1969, tentou-se reerguê-lo. Em comissão formada por Miguel Reale, José Carlos Moreira Alves e outros, elaborou-se um novo anteprojeto, só apresentado em 1975. Esse projeto foi aprovado sem emendas pela Câmara dos Deputados e remetido ao Senado em 1984. Aí, foram apresentadas 360 emendas, e em 1991 estava arquivado. Em 1995, reativado o projeto do Código Civil, foi nomeado o senador Josaphat Marinho como relator-geral. Assim, tramita no Congresso o novo projeto do Código Civil Brasileiro. Feitas algumas modificações, a sua estrutura é a mesma daquele apresentado em 1961-63. Agora, com esse novo impulso e esse novo projeto que tramita ''silencioso'', faz-se necessário que se abra e seja apresentado à sociedade brasileira, para que sejam discutidos os seus aspectos.
Afinal, é um dos instrumentos jurídicos mais importantes, pois é determinante das relações civis. É claro que essa discussão é possível, basta que seja traduzida para uma linguagem que possa ser apreendida pelo cidadão comum. A parte desse projeto relativa à família já nasceu velha. Está na contramão da história. No limiar do terceiro milênio, em que a família é vista de forma plural, ou seja, em que já se reconhecem várias formas de família, o legislador insiste em nomeá-las legítimas e ilegítimas. Ora, essa é uma nomeação totalmente descabida, retrógrada, que nem mesmo está de acordo com a Constituição de 1988. Tal projeto desconsidera totalmente a