Direito

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO NORTE
Laureate International Universities
CURSO DE ADMINISTRAÇÃo

INCAPACIDADE

MANAUS-AM
2014

INCAPACIDADE

Trabalho apresentado a profª Marystella Andrade Bonfim como requisito para a obtenção de nota parcial da Avaliação de rendimento escolar da disciplina de Direito do estudo do curso de Administração do Centro Universitário do Norte.

MANAUS-AM
2012
INTRODUÇÃO

Este trabalho aborda o tema incapacidade, explicando os art. 3º 4 º do Código Civil, nele vemos que a incapacidade pode ser dividia em duas partes. Absoluta, que se resumi em um ato em que se você pratica sozinho e será considerada uma ação nula. A incapacidade deve ser oficialmente reconhecida por meio do procedimento de interdição, nos previsto art. 1177 a 1186 do CPC. Declarando judicialmente a incapacidade, não são considerados válidos os atos praticados pelo incapaz mesmo nos intervalos de perfeita lucidez. E relativa quando um dos seus atos será considerado anulável, ou seja, se você for menor entre 16 e 18 anos, ser viciado em drogas ou ser deficiente mental.

1. CONCEITO DE INCAPACIDADE

Pessoas portadoras da capacidade de direito ou de aquisição de direitos, mais não possuidoras de fato ou de ação, têm capacidade limitada e são chamadas de incapazes. Com o intuito de protegê-las, tendo em vista as suas naturais deficiência, decorrentes em geral da idade, saúde ou de seu desenvolvimento mental e intelectual, porem a lei não lhes permite o exercício pessoal de direitos, exigindo que sejam representados ou assistidos nos atos jurídicos em geral.

No direito brasileiro não existe incapacidade de direito, porque todos se tornam, ao nascer, capazes de adquirir direitos. Há, portanto, somente a incapacidade de fato ou exercício. Incapacidade, destaque, é a restrição legal ao exercício dos atos da vida civil, imposta pela lei somente aos que, excepcionalmente,