direito

EXCELENTÍ́SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO MONTE ALTO

O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu Promotor de Justiça, abaixo assinado, no uso de suas atribuições, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 127, caput; 129, III, da Constituição Federal, na Lei no 7.347/85 e na Lei no 8.429/92, propor o presente pedido de provimento jurisdicional de

AÇÃO CIVIL PÚBLICA PELA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA

Em desfavor de:
1) JOAO DAS COUVES – Prefeito do município de Arraial do Monte Alto, brasileiro, divorciado (...) e
2) MARCELO BARRADA – Secretário de obras do município de Arraial do Monte Alto, brasileiro, casado(...) neste Foro Regional e comarca, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

i. Dos fatos:

O prefeito JOAO DAS COUVES, com o aval do Secretário de Obras, MARCELO BARRADA, e da Comissão competente da prefeitura contratou, sem licitação, a locação de caminhões particulares para recolhimento de entulho, apreensão de animais e mercadorias, transporte de galhos e plantas e demais serviços públicos, em valores superiores aos praticados pelo mercado. A empresa contratante é majoritariamente controlada pelo irmão do prefeito, TULIO DAS COUVES, e foi recentemente constituída, tendo na participação societária, em caráter minoritário dois sobrinhos do gestor público, ainda não identificados.

ii. Da Necessidade de Licitação

Quando há alguma concessão de serviço público, faz-se imperativo adotar prévia licitação, consoante prevê o art. 175 da CF/88 e o art. 14 da Lei n.o 8.987/95. No caso, a licitação não foi adotada as prerrogativas legais necessárias antes da contratação do serviço de caminhões particulares para o recolhimento de entulho, apreensão de animais e mercadorias, transporte de galhos e plantas e demais serviços públicos.
Tal contratação ainda se mostra notoriamente acima do valor de mercado, chegando os contratos ao valor exorbitante de R$