Direito

AVALIAÇÃO
Respostas
1- Tem como objetivo regular as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam de direito público ou privado. A LICC apresenta a maneira de aplicação e entendimento das normas, limitando as suas dimensões no tempo e no espaço.
2- Personalidade jurídica formal: relacionada com os direitos da personalidade, o nascituro já tem desde a concepção. Personalidade jurídica material: relacionada aos direitos patrimoniais, o nascituro só a adquire com o nascimento com vida. Tanto o nascituro, na vida uterina como o embrião na vida extrauterina tem personalidade jurídica formal, no que atina aos direitos personalíssimos. Fertilização in vitro (personalidade jurídica material), que alcança os direitos patrimoniais.
3- A morte completa o ciclo vital da pessoa humana. É o fim da sua existência, ou seja, a existência da pessoa natural termina com a morte (artigo 6º, CC). A morte corresponde ao término das funções vitais do indivíduo. Logo morta a pessoa natural, extingue-se, automaticamente, a sua personalidade jurídica. A questão da morte, quando analisada à luz do direito, traz uma séria de consequências plenamente claras e estabelecidas. Doutrinariamente pode-se falar em: morte real, presumida sem declaração de ausência, presumida com declaração de ausência e morte civil. E em todos os casos a morte pode ser considerada individualmente ou por ocorrência.
4- O princípio da socialidade nota-se pelo sentido social em contraste com o sentido individualista, é dizer, faz prevalecer os valores coletivos sobre os individuais, sem perda, entretanto, do valor fundamental da pessoa humana, centro de imputações de direitos e deveres. Aliás, a pessoa humana passa a ser pensada, mais do que antes, como o centro referencial do ordenamento, causa e razão de ser do Direito.
5- Na esfera civil, tem se multiplicado os casos de declaração de despersonalização da pessoa jurídica em ações promovidas por simples fornecedores contra credores que encerraram