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Programa de Subvenção Econômica ao Preço do Óleo Diesel Consumidos por Embarcações Pesqueiras Nacionais.

Orientações Resumidas do Programa.

1. Referente ao funcionamento operacionalização da concessão da subvenção informamos que as principais informações estão contidas na IN-MPA nº 10 de 14/10/2011 e as alterações feitas pela IN nº de 7 de 08/8/2012, mas para um melhor entendimento segue abaixo pequeno resumo com orientações sobre o assunto

2. A subvenção econômica ao preço do óleo diesel tem o objetivo de promover a equalização do preço do óleo diesel marítimo para a frota nacional ao preço efetivamente praticado na venda às embarcações estrangeiras. O subsídio foi criado pela Lei nº 9.445 de 14/31997 e, atualmente é regulamentada pelo Decreto nº 7.077, de 26/01/2010, Instrução Normativa nº 10 de 14/10/2011 e Instrução Normativa nº 07 de 08/8/2012.

3. Primeiramente, certificar, se o Estado da Federação faz parte do convênio ICMS 58/96 e aderiu ao Protocolo ICMS 08/96 conforme legislação vigente, e possui o decreto estadual referente a subvenção.

4. A subvenção consiste de
a) Isenção integral do ICMS proporcionada pelos Estados da Federação no momento da aquisição do óleo diesel, nos fornecedores de combustíveis, e
b) Ressarcimento de até 25% proporcionado pelo Governo Federal da diferença no preço pago pelo óleo diesel para equiparar aos níveis internacionais após análise de requerimento e adimplência do beneficiário.

5. O MPA é a responsável pela coordenação do Programa no país e pelos ressarcimentos da subvenção econômica ao preço do óleo diesel, onde estabelece uma cota anual de óleo diesel, quantificada em litros, por embarcação, tendo como base a potência do motor da embarcação, o consumo médio do combustível no ano anterior e a demanda presumível para o período de pesca. Para as embarcações que participam pela 1ª vez do programa não é necessário à comprovação do consumo no ano anterior.

ATIVIDADES
NORMAS DE