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Hábeas Corpus

O Hábeas Corpus é uma ação de natureza constitucional, utilizada para fazer cessar qualquer constrangimento ilegal referente à liberdade de ir e vir. A maioria dos doutrinadores entende que o hábeas corpus, apesar de estar na legislação brasileira entre os recursos, é uma verdadeira ação constitucional para assegurar o direito à liberdade.Nesse sentido são os ensinamentos do iminente doutrinador Guilherme de Souza Nucci:“Não se trata de recurso, como faz crer a sua inserção na lei processual penal, mas, sim, de autêntico instrumento para assegurar direitos fundamentais, cuja utilização se dá através de ação autônoma, podendo, inclusive ser proto contra decisão que já transitou em julgado.”hábeas corpus é um dos mais poderosos mecanismos de proteção efetiva dos direitos fundamentais, sendo que que qualquer pessoa que sofrer ou estiver na iminência de sofrer um constrangimento ilegal, poderá impetrar o remédio constitucional e ser beneficiado com o seu intuito jurídico .
Especie
Há dois tipos de hábeas corpus, podendo ser liberatório ou preventivo. O primeiro é utilizado quando o constrangimento ilegal já ocorreu, assim tem por finalidade atacar a ilegalidade já praticada e, o segundo é utilizado para alguém que se sinta ameaçado de ser privado de sua liberdade, interpõe o remédio para que tal direito não lhe seja agredido.Nessa esteira, faz-se necessário salientar que, no caso do hábeas corpus preventivo, é expedido um salvo-conduto.Porém, para ter a possibilidade de impetrar o hábeas corpus, é necessário que estejam presentes os requisitos da medida cautelar, ou seja, “fumus boni júris”, que é a fumaça do bom direito e o “periculum in mora”, que vem a ser o perigo de ocorrer dano irreparável
Previsão Legal
A previsão legal do hábeas corpus está disposta no art. 647 do Código de
Processo Penal, bem assim no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal de1988