Direito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________- ____________.

XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o número XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede na XXXXXXXXXXXXXX, Centro, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, Pernambuco, por intermédio de seus advogados e bastantes procuradores, mandato em anexo, com endereço profissional na XXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXXXXXXXXX/XXXX, onde recebem notificações e intimações de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, com fito de propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de XXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXX, localizada na Avenida XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

DOS FATOS

A demandante possui um Plano XXXXXXXXX Empresa junto à demandada, desde 2010, cujo contrato disponibilizou cinco chips, na sequência de (XX)99XX-XXXX a (XX)99XX-XXXX, as quais vinham sendo utilizadas normalmente, visto que a demandada sempre adimpliu com a sua obrigação.
Outrossim, é mister registrar que, em agosto de 2012, a demandante solicitou dois chips, os quais nunca foram enviados pela demandada, ou sequer recebidos por alguém autorizado pela demandante, consoante se verifica no email anexo.
Ocorre que, a partir de novembro de 2012, conforme nota fiscal anexa, a empresa demandada vem cobrando 15(quinze) chips, sendo que 10(dez) chips nunca foram solicitados ou mesmos utilizados pela demandante.
Nessa medida, a demandante entrou em contato por diversas vezes, por intermédio do Sistema de Atendimento ao Consumidor, conforme protocolos de números XXXXXXXXXXXX e XXXXXXXXXXXXXXXXX, a fim de elucidar e solucionar o equívoco, tentando evitar maiores transtornos. Todavia, não resolveu seu problema, inclusive tendo