Direito
Autora: Terezinha N. Rêgo
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Direito Civil
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Conteúdo Lei de Introdução ao Código Civil ............................................................................................................................................................................................................................... 3 Lei de Introdução ao Código Civil – 02 – Vigência da Lei ........................................................................................................................................................................................... 4 Pessoas Naturais – Personalidade ‐ 01 ...................................................................................................................................................................................................................... 5 Pessoas Naturais – Personalidade – 02 – Morte Presumida ..................................................................................................................................................................................... 6 Pessoas Naturais – Personalidade – 03