Direito e Constitui o princ pios fundamentais

Direito e Constituição
Aula 04 Princípios Fundamentais

Princípios Fundamentais:
 Os

princípios constitucionais fundamentais são aqueles que guardam os valores mais importantes da ordem jurídica. O texto constitucional deve ser interpretado de acordo com os objetivos, fundamentos e formas de convívio do
Estado brasileiro estabelecidos de acordo com estes princípios.

Estado Democrático de
Direito:
 Art.

1º CF de 1988
 A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do
Distrito Federal, constitui-se em
Estado democrático de direito e tem como fundamentos:

Estado

de Direito e
Estado Democrático,

 Estado

de Direito – Estado que respeita o conjunto de normas elaboradas pelo Poder Legislativo
 O Estado Democrático seria mais abrangente por pressupor respeito aos direitos fundamentais
 do homem. O poder repousa na vontade do povo, pelo povo e para o povo.

Estado Democrático
A

doutrina afirma que a democracia repousa sobre dois princípios:  1) o de soberania popular
(povo como única fonte de poder);  2) participação do povo no poder, direta ou indiretamente.

Constituição Federal
 Art.

1º ......................................................
........
 I -a soberania;
 II -a cidadania;
 III -a dignidade da pessoa humana;
 IV -os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;
 V -o pluralismo político.

1)

A Soberania:

Dentro

do nosso território não se admitirá força outra que não a dos poderes juridicamente constituídos, não podendo qualquer agente estranho à Nação, intervir nos seus negócios.

2)
A

A Cidadania:

efetiva participação na gestão dos negócios e interesses sociais será deferida a todos os cidadãos, ou seja, àqueles que (nos termos da lei), tenham capacidade para assumir suas obrigações cívicas (políticas e sociais). A condição de —cidadão brasileiro“ haverá de ser sempre respeitada em todos seus direitos políticos e civis.

3)

A Dignidade da
Pessoa Humana:

 Nenhuma