Direito também requer justiça

Universidade Anhanguera Uniderp

Pedagogia

Direito e Legislação

Relatório de aconselhamento Jurídico

Taboão da Serra
2012
Introdução
A palavra direito pode ser utilizada em dois sentidos: o primeiro, o que se refere à norma estabelecida na lei, ou seja, a regra jurídica; e o segundo, o que se refere à faculdade, que todos temos, de exigir um determinado comportamento alheio, em defesa de nossos direitos. Assim, o Direito, no sentido de direito objetivo, é um preceito hipotético e abstrato, destinado a regulamentar o comportamento humano na sociedade, e cuja característica essencial é a sua força coercitiva, que lhe é atribuída pela própria sociedade. Essa força, inerente apenas à norma jurídica, significa que a organização social, o Estado, interfere, ou deve interferir, para que o preceito legal seja obedecido. Para essa finalidade, a regra jurídica contém, normalmente, além do mandamento regulamentador da conduta humana, uma outra disposição, aquela que estabelece as consequências para o caso de transgressão da norma. Essa outra disposição da regra jurídica se chama sanção. Portanto, O Direito, não resta dúvida, é um produto da própria convivência social. As regras jurídicas são produzidas e aplicadas pelos governantes, que conquistam o poder, ou nele se mantêm, através de diversos processos, ditos democráticos ou autocráticos, e supostamente, sempre, com a finalidade de obter o bem comum e a paz social. Deve ser é a luta, a luta de povos, de governos, de classes, de indivíduos.

Quanto a partilha dos bens herdados em família
Para que João e Maria possam definir a situação de moradia de forma amigável e segura tanto para João quanto para seu irmão, deve-se observar os seguintes pontos, a partilha de bens, como o nome indica, é o ato que permite dividir os bens do falecido podendo ser efetuada quando os herdeiros bem entenderem. O primeiro passo é realizar uma relação de bens (este documento serve para