Direito previdenciário

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Direito Previdenciário – Legislação e Perícias

1 – O que significa carência no Direito Previdenciário?

É o tempo que equivale ao número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o beneficiário tenha direito ao benefício.

2 – Quais os tipos de Regimes de Previdência Social Pública do Brasil?

O Regime Geral da Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social de Servidores Públicos e dos Militares (RPPS).

3 – O Médico do Trabalho, deve obrigatoriamente, acatar o Parecer do Perito Médico do INSS? Explique.

Legalmente, a decisão do Médico Perito do INSS deve prevalecer sobre a decisão do Médico do Trabalho. A Lei 11.907 de 2009, Art. 30, § 3º, diz: “Compete privativamente aos ocupantes do cargo de Perito Médico Previdenciário ou de Perito Médico da Previdência Social e, supletivamente, aos ocupantes do cargo de Supervisor Médico-Pericial da Carreira de que trata a Lei nº 9.620, de 2 de abril de 1998, no âmbito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e do Ministério da Previdência Social - MPS, o exercício das atividades Médico-Periciais inerentes ao Regime Geral da Previdência Social de que tratam as Leis nos 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e à Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e, em especial a: I - emissão de parecer conclusivo quanto à capacidade laboral para fins Previdenciários;”

4 – O Médico do Trabalho poderá responder, em caso de parecer equivocado sobre doença incapacitante do empregado? Explique.

Sim, porque segundo a resolução 1.48898 do CFM, Art. 5º: “Os médicos do trabalho (como tais reconhecidos por lei) especialmente aqueles que atuem em empresa como contratados, assessores ou consultores em saúde do trabalhador, serão responsabilizados por atos que concorram para agravos à saúde dessa clientela conjuntamente com os outros médicos que atuem na empresa e que estejam sob sua supervisão nos procedimentos que