Direito Previdenciário

DIREITO PREVIDENCIÁRIO
Passou a existir no Brasil em 1923, com o intuito de beneficiar a maioria das categorias de trabalhadores visando um futuro mais seguro e a construção de uma sociedade mais justa. O projeto se limitava à concessão de aposentadoria e pensão.
No Brasil, cerca de 80% dos trabalhadores que se aposentam pela Previdência Social recebem até dois salários mínimos, ou seja, R$ 1020,00. E os demais 20% ganham entre dois salários até o valor de R$ 3.416,54, que é o teto máximo hoje pago pelo do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).
Exatamente por conta dos baixos valores pagos mensalmente, boa parte das pessoas que se aposentam precisam continuar trabalhando para se sustentar e manter o padrão de vida que levavam anteriormente. Na maioria das vezes, a aposentadoria é inferior ao salário que se recebia trabalhando. O problema é que quem continua trabalhando com carteira assinada, segue contribuindo com o INSS obrigatoriamente, sem usufruir desse dinheiro. Antes, todas as contribuições previdenciárias feitas após a aposentadoria, era devolvidas, o chamado pecúlio.
Hoje, são oferecidos valores irrisórios de salário-família, que variam muito. Pensando nisso, advogados especializados no direito previdenciário, começaram a desenvolver a tese da desaposentação, onde já tiveram diversas decisões favoráveis nos juizes de primeiro grau; nos tribunais regionais federais e recentemente no STJ – Superior Tribunal de Justiça.
Todas as pessoas que se aposentaram e continuaram trabalhando e contribuindo com valores iguais ou superiores aos que vinham recebendo antes da aposentadoria, por no mínimo 1 ano.

*Como dar entrada?
Por se tratar de um processo jurídico, a pessoa interessada deve reunir a documentação necessária procurar um advogado especialista em direito previdenciário para que o mesmo faça uma análise do caso e efetuação dos cálculos.
Documentação Necessária:
• Carta de Concessão ou nº do Benefício;
• Todas as carteiras de Trabalho