Direito penal

Introdução
Esse trabalho tem o objetivo de trazer as informações acerca do Estatuto do Torcedor, a lei nº 10.671/2003, e sua importância para assim conscientizar a população sobre os seus verdadeiros direitos como torcedor, considerando também ser este um assunto bastante relevante e bastante discutido de forma ampla e continua na mídia. A pesquisa foi realizada através do Estatuto do Torcedor e desta forma analiso e desenvolvo o trabalho.
O Estatuto do Torcedor, criado em 15 de maio de 2003, a então Lei nº 10.671, veio a ser alterada posteriormente em 27 de julho de 2010, através da Lei 12.299 que dispõe sobre as medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas, divididas em 12 capítulos que tratam de diversos temas como a prática desportiva, arbitragem esportiva, justiça desportiva entre outros, inclusive trata também dos problemas vividos dentro e fora dos estádios relativos à violência, onde define as penalidades (Cap. XI, Art. 37).
Destaco a parte mais deficiente no que concerne a aplicabilidade da norma, mesmo possuindo uma legislação que esta se aprimorando cada vez mais, o número de ocorrência de violências, rixas, atrocidades e desrespeito aos direitos dos torcedores vem sendo violado tanto pelos próprios torcedores, cambistas e muitas das vezes pelas próprias entidades competentes que fazem vista grossa em relação a este problema, reflexo disso é, por exemplo, a falta de instrução das polícias, para a identificação dos infratores, a falta de fiscalização rígida como também no judiciário com a sanção devida aos infratores. Além disso, o que ocorre nos estádios e nos dias de jogos de futebol reflete o que ocorre normalmente no país, ou seja, cada vez mais aumenta o número de ocorrências policiais no Brasil, devido à falta de punibilidade e também à corrupção.
Pois bem, considerando o bem mais precioso do futebol que é a torcida, no ano de 1998, com a criação da Lei Pelé, haviam sido criadas diretrizes