Direito Penal I

Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.
Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base nos estudos realizados sobre as missões do Direito Penal no Estado Democrático de Direito.

R: O ilícito pode ser definido como crime ou contravenção , aopuni-lo , o Esrtado- Juiz , faz-se valer da aplicação de sansões mais graves chamadas de penas. Mas esses mesmos atos, enquanto envolvam a violação de interesse de pessoas consideradas físicas, pertencemao direito civil. OS atos ilícitos distinguem-se por sua natureza, por serem civis, penais, administrativos e por sua regulamentação sansão punitiva, reflexo e consequência do ato em si , que irarepercutir em todas as esferas tuteladas pelo direito.

Para Damásio de Jesus:

“O fato social que se mostra contrário à norma de Direito forja oilícito jurídico, cuja forma mais séria é o ilícito penal, que atenta contra os bens mais importantes a vida social”. 1

Sendo assim, contra a prática desses ilícitos penais, é que temos o DiretoPenal, que através dele irá impor sanções a quem atentar contra determinados bens.

Dessa forma, o direito penal é o ramo do direito público dedicado às normas emanadas pelo Poder Legislativo parareprimir os delitos cominando penas com a finalidade de preservar a sociedade e de proporcionar o seu desenvolvimento.

Direito Penal figura como um dos mais importantes sistemas de controle socialinstitucionalizados dentre os existentes. Este direito regula as relações dos indivíduos em sociedade. Serve como meio de controle social altamente formalizado, sendo exercido pelo