Direito empresarial

FACULDADE ESTÁCIO
CURSO DE DIREITO

FILOSOFIA DO DIREITO
PROFESSOR: Maria Fernanda

FÁBIO ALVES DE OLIVEIRA

NATAL/RN
NOV/2013

Sistema de cotas umapolítica utilitarista?

Introdução
A decisão do STF sobre a constitucionalidade do sistema de cotas, em 26 de abril, ocasionou grande debate no judiciário e fora dele, impulsionando a Lei de CotasSociais e Raciais (Lei 12;711/2012) que foi sancionada e já encontra-se em vigor. No entanto a decisão da corte suprema e a sanção da Lei não deixaram de gerar polêmica. Na prática o julgamentoregulamenta procedimentos já adotados por instituições publicas de ensino superior, que destinavam vagas para estudantes negros, pardos e índios.
O objetivo das cotas é corrigir injustiças oriundas donosso passado escravocrata, o que deixam grandes levas de brasileiros longe das oportunidades de acesso à educação e ao mercado de trabalho.
Segundo o IBGE brasileiros brancos, têm mais oportunidades emdecorrência de contarem, em média, com dois anos a mais de escolaridade em relação à população de negros e índios. Esse foi um dos principais argumentos dos ministros do supremo. No entanto algunsjuristas e políticos sustentam que a lei de cotas fere o direito constitucional de igualdade e se constitui em instrumento discriminatório. Outros defendem a ideia de que as cotas seriam mais justasse fossem sociais, uma vez que branco, pardo, índio ou negro estando em situação social de vulnerabilidade seria beneficiado.
Esta controvérsia pode ser discutida sob a luz de uma ética utilitarista?Desenvolvimento
A Ética utilitarista é uma doutrina defendida inicialmente por J. Bentham e Stuart Mill. Para Mill “as ações são boas quando tendem a promover a felicidade, más quando tendem apromover o oposto da felicidade”. Essas ações são consideradas a partir de suas consequências e o objetivo de uma boa ação seria promover um maior grau de bem