Direito empresarial

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO COMERCIAL

I - Evolução do conceito de comerciante para o de empresário
II - Conceito de Direito Empresarial
III - Autonomia do Direito Empresarial
IV - Fontes do Direito Empresarial
V - Características do Direito Empresarial
VI - Conceito de Empresa
VII - Do exercício da empresa pelo menor
VIII - Do exercício da empresa pelo interdito
IX - Do exercício da empresa pelo estrangeiro
X - Do exercício da empresa pela mulher casada
XI - Do empresário regular
XII - Dos impedimentos ao exercício da empresa
XIII - Do registro
XIV- Dos empresários favorecidos
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Em 1850, ano em que o Código Comercial entrou em vigor, o principal valor jurídico era a propriedade. O próprio Código Comercial, elaborado por comerciantes e banqueiros, refletia bem essa realidade, sendo as regras do Código protetivas dos comerciantes. Já o atual Código Civil, cujo anteprojeto data de 1974, é inspirado por valores diferentes, como a ênfase na produção (produtivismo) e no crescimento econômico como meio de gerar justiça social. Há hoje uma proteção muito grande não mais ao empresário / comerciante, mas à empresa, à circulação de bens e serviços. Essa ênfase na busca da justiça social foi ainda mais reforçada com o advento da Constituição de 1988, cujo valor principal é a dignidade da pessoa humana e que tem como tônica as funções sociais (da propriedade, do contrato, da empresa, etc...).
Como exemplo dessa mudança de valores predominantes, podemos citar o caso do menor incapaz ao herdar uma empresa. No passado, a empresa era obrigada a ser fechada para que se preservasse o patrimônio do menor, não importando o interesse de terceiros. Pelo ordenamento jurídico atual isso não mais ocorre, pois se pesa o interesse do menor com o interesse de terceiros e da própria sociedade, prevalecendo esse último, mantendo-se assim a empresa em funcionamento.

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