DIREITO EMPRESARIAL II Caso 5

DIREITO EMPRESARIAL II - CCJ0027 Título SEMANA 5 Descrição CASO CONCRETO: A Sociedade, MRV Materiais de Construção e Serviços ltda. é composta por 10 sócios. Os sócios estão pretendendo modificar o Título de Estabelecimento do Ponto, onde a logística atua há mais de vinte anos. Antes, porém, consultam você, advogado especialista na matéria, com a seguinte indagação: A deliberação dos sócios acerca da designação do novo Título de Estabelecimento será feita por Assembléia ou Reunião? Justifique indicando o dispositivo legal
Resp.: Poderá opta por reunião, salvo disposição ao contrario em contrato social tendo em vista que a obrigatoriedade se faz para mais de 10 sócios, conforme art. 1072, § 1º cc Em assembleia, de acordo com o art. 1072 § 1º cc. quando superior a 10 sócios (entende-se por ≥10), abaixo de 10 sócios, através de reunião. QUESTÃO OBJETIVA 01: (17º Exame de Ordem - 1ª fase) Com relação às sociedades limitadas, é correto dizer-se que: A) A unanimidade do capital votante prevalece para quaisquer decisões;
B) A vontade da maioria do capital, votante ou não, vigora em quaisquer deliberações, independentemente de previsão contratual; C) O princípio da deliberação majoritária é regra geral, tendo, porém exceções;
D) O quotista minoritário está sempre protegido dos abusos que a maioria queira cometer, por força da aplicação subsidiária da lei que rege as sociedades por ações. E) A deliberação segue as normas da Lei das Sociedades por Ações, independente de acionista majoritário ou minoritário.

QUESTÃO OBJETIVA 02: Quando poderá ocorrer a dispensa das formalidades de convocação de Assembléia, nos termos do artigo 1072 do Código Civil, em relação às Sociedades Limitadas, com um nº de sócios igual ou superior a dez? a) Quando todos os sócios comparecerem ou se declararem por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia. b) Quando for enviada carta contendo a ordem do dia. c) Quando o nº de sócios for superior a vinte, o que não é o caso. d)