DIREITO EMPRESARIAL AULA 1

PROJETO UTI – 60 HORAS OAB 1º FASE
Direito Empresarial
Francisco Penante

o o - Cronograma do certame:
- Edital: 12/11/2012
- Inscrição: 12/11/2012 a 26/11/2012
- 1ª fase: 16/12/2012
- 2ª fase: 24/02/2013
- Edital;
- Bibliografia;
- 2ª fase;
- Objetivo do curso:

Mesa redonda;
Super UTI – Goiânia.

OBS.: Facebook : Francisco Penanet Jr
Twitter : @ProfPenante
 Dicas Gerais:
Material Complementar: o o

O presente curso é realizado pelo CERS e pelo
Portal do Exame de Ordem e tem como objetivo oferecer aos alunos que irão se submeter ao IX Exame de Ordem, aproximadamente, 60 horas de revisão através de DICAS fornecidas pelos maiores professores especialistas em exame de Ordem no Brasil, abrangendo todas as disciplinas cobradas no exame de ordem, possibilitando que o aluno da OAB internauta revise e aprimore seus conhecimentos, alcançando aprovação na fase objetiva do certame da
OAB.

 Recentes alterações Legislativas:

o

40 Dicas rápidas;
Pequeno exercício aprendizagem; Outros.

de

verificação

de

EMPRESÁRIO

 EIRELI
OBS: Lei Complementar 139/11 (altera o
Estatuto da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06).
Programação para IX exame de ordem
Unificado:
o o FacebookCam;
Último treino;

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Direito Empresarial
Francisco Penante

ESTABELECIMENTO EMPRESARIAL

 Proibição de concorrência no trespasse:
Não poderá o alienante do estabelecimento empresarial reestabelecer-se em atividade
Idêntica ou similar e na mesma praça pelo período de cinco anos.
NOME EMPRESARIAL

 Pessoa natural – Empresário individual.
 Pessoa Jurídica – Sociedade empresária;
– EIRELI.

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Direito Empresarial
Francisco Penante

Empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI)

IV- A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.
(...)”

Criada pela Lei 12.441/11, a partir: o Do acréscimo do inciso „‟ VI‟‟ ao art. 44