Direito Economico artigo

Direito Econômico
Professora: Gisela Maria Bester
Acadêmico: ASRJ

Direito Econômico e a violência: efeitos econômicos e sociais das verbas públicas não-executadas

Aos pouco familiarizados com o Direito Econômico, pode-se ter a impressão que se trata apenas das normas jurídicas que regulam a produção e a circulação de produtos e serviços, com vista ao desenvolvimento econômico do país, especialmente no que diz respeito ao controle do mercado interno1. Todavia, como isto pode se relacionar com a violência? Explica-se: no Brasil, o Direito Econômico é disciplinado por um conjunto de princípios gerais expressos no artigo 170 da Constituição. Sabe-se que seu objeto é a regulamentação das medidas de política econômica. Ao mesmo tempo, a CF/1988 adota a garantia do exercício dos direitos sociais e individuais; a cidadania e a dignidade da pessoa humana e a prevalência dos Direitos Humanos como princípio. Dessa maneira, o Direito Econômico funciona como instrumento para que tais metas sejam alcançadas e cumpridas. Através dele, será possível fazer uma regulamentação jurídica da política econômica a ser adotada para que se concretize essa ideologia assumida. Destarte, causa assombro observar a quantidade de verbas recebidas da União pelos Estados e devolvidas por não terem sido utilizadas. Um levantamento do Departamento Penitenciário Nacional aponta que nos últimos 10 anos, 15 estados e o Distrito Federal deixaram de usar R$ 187 milhões para construir e reformar presídios2. Verba que poderia minimizar o enorme déficit de vagas no sistema carcerário, movimentar o setor da construção civil, criar empregos diretos e indiretos e, contemplar os princípios acima destacados. O que se identifica é uma enorme incapacidade técnica e descaso com a sociedade. Estas verbas deveriam ter sido aplicadas até o último centavo. É para isso que os contribuintes de fato e de direito pagam os tributos: para que as verbas recebidas, em sua totalidade, sejam aplicadas nos diversos setores