DIREITO DO TRABALHO – CONCEITO, FONTES E PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS
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1- Quais são as fontes de direito do Trabalho ?São Fontes do Direito do Trabalho: A Constituição, As Leis,Os Decretos,Os Costumes (art. 8º da CLT),Sentenças Normativas,Os Acordos,As Convenções,Os regulamentos,Os Contratos de Trabalho.
2-Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho ? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho aplicáveis às partes envolvidas. Seu fundamento está no § 2º do artigo 114 da Constituição Federal. São criadas, modificadas ou extintas normas e condições aplicáveis ao trabalho, gerando direitos e obrigações a empregados e empregadores. É o resultado do dissídio coletivo. Convenção Coletiva é o negócio jurídico firmado entre o sindicato patronal e o sindicato dos trabalhadores sobre condições de trabalho (art. 611 da CLT). Acordo Coletivo é o ajuste celebrado entre uma ou mais de uma empresa e o sindicato da categoria profissional a respeito de condições de trabalho (§ 1º.do artigo 611 da CLT).
3-Caracterizar o Princípio da Proteção Tutelar do Trabalhador.
É composto de três regras básicas: a) “in dúbio, pro operário” – isto é, na dúvida, o empregado se favorece. b) Regra da norma mais favorável: havendo conflito de interesses, será aplicada a norma que atenda melhor aos interesses do empregado. c) Regra da condição mais benéfica: o ganho do empregado não deve ser diminuído, devendo-se respeitar direitos adquiridos.
4- O que caracteriza o Princípio da Primazia da Realidade ? Exemplificar.
Valerão no Direito do Trabalho muito mais os fatos do que a forma empregada pelas partes. De nada adianta rotular o empregado de autônomo, pagando-o com recibo de pagamento de autônomo (RPA), determinando a sua inscrição, por exemplo, no conselho de representantes comerciais autônomos e celebrando contrato escrito de representação comercial, pois valerá a situação de fato existente entre as partes.
5- É admissível alguma redução de salário