Direito Digital Trabalho Final Privacidade V5

Privacidade
ASPECTOS REGULATÓRIOS E LEGAIS EM TI
Profa. Msc. Angela Limongi

O que você faria se descobrisse que seus emails são indevidamente lidos pelo seu vizinho ?

E se você descobrisse que existem câmeras escondidas no seu trabalho? O que é privacidade
• Direito que toda pessoa tem de dispor com exclusividade sobre as próprias informações mesmo quando disponíveis em bancos de dados
(Paesani, 2013).

O que é privacidade
• The Right to be Alone (Warren & Brandeis, 1890)
• Direito de não ser monitorado, entendido como direito de não ser visto, ouvido, etc.
• Direito de não ser registrado, entendido como direito de não ter imagens gravadas, conversas gravadas, etc.
• Direito de não ser reconhecido, entendido como direito de não ter imagens e conversas anteriormente gravadas publicadas na Internet em outros meios de comunicação.(Tulio Vianna, 2007)

Limite da Privacidade
• LIBERDADE e PRIVACIDADE constituem ideias complementares e não contrapostas: a privacidade é o LIMITE NATURAL da liberdade. • O compartilhamento da privacidade tem o seu ponto de referência no consentimento.
• Art. 5º, IV, CF. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Pode ou não pode?
Posso publicar foto de alguém sem que esta pessoa me autorize? Ambientes corporativos podem ser monitorados?

Posso usar para fins pessoais as informações da empresa?

E-Mails corporativos podem ser monitorados? Cameras de Segurança
• A Legislação Brasileira não disciplina especificamente o uso de câmeras e microfones nas empresas. Comecemos com a analise do que disciplina a Lei Maior, o artigo 5º, inciso X da Constituição Federal:
▫ São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

De olho em você!

Monitoramento de Emails
• art.5º, inciso XII, da Carta Magna:
▫ A fiscalização sob equipamentos de computador, de propriedade do empregador, incluído o correio