DIREITO DE IMPRENSA

A ninguém é dado ignorar o tremendo potencial da imprensa, e isso em qualquer país do Mundo. Uma imprensa livre, mas com responsabilidade, é indispensável fator de progresso em qualquer Nação livre; há de se considerar, entretanto, que a informação, por estar inserida no campo do espírito, da livre manifestação do pensamento, que é um dos direitos mais preciosos do homem, conforme se vê no Art.11 da Declaração Universal dos Direitos do Homem, na Revolução Francesa, há mesmo que ser prestada de forma precisa e respeitando toda a restante gama de direitos e garantias fundamentais do cidadão, tais como o da intimidade, a liberdade de culto e crença, mas sobre tudo a garantia acerca da honra e da imagem das pessoas. Em simples manchete de jornal, muita vez, com breves linhas, ceifam-se lustros e lustros de vida austera e honrada; em um mero perpassar de expressões, mesmo que faladas, sem frases escritas, desnudam-se intimidades indevassáveis das famílias, trazendo-se a lume aspectos que jamais poderiam ser emergidos, tornando o ser humano pasto das mais indescritíveis curiosidades alheias. Note-se afim a manifesta injustiça dessas atitudes; a imprensa torna-se a um só tempo instrutora, julgadora e executora da pena capital sobre a reputação das pessoas, sem lhes proporcionar o mais fundamental dos direitos, o de defesa; o cidadão é acusado, os fatos são destorcidos, passada uma falsa visão da realidade, e a condenação pelo mesmo ente acusador, não mais das vezes injusta, sobrevém inexorável.
O QUE A LEI PUNE É O ABUSO, NÃO A CRÍTICA. UM NÃO SE CONFUNDE COM O OUTRO, UMA COISA É CRITICAR O HOMEM PÚBLICO, APONTANDO-LHE AS FALHAS E OS DEFEITOS NA ESFERA MORAL E ADMINISTRATIVA, OUTRA É VISAR INTENCIONALMENTE AO SEU DESPRESTÍGIO, COLOCÁ-LO EM RIDÍCULO, PÔR EM CHEQUE O PRINCÍPIO DA AUTORIDADE OU ARRASTAR O SEU NOME PARA O PANTANAL DA DIFAMAÇÃO, QUE NÃO ATINGE APENAS O INDIVÍDUO ATACADO, MAS TAMBÉM A SUA FAMÍLIA, O SEU LAR E ATÉ OS SEUS AMIGOS”