Direito constitucioanal 3 - casos concreto de 2

DIREITO CONSTITUCIONAL III
SEMANA 2

3.1- Questão discursiva:
O art. 7º, I, da CRFB/88 estabelece como direito dos trabalhadores a proteção à relação de emprego contra demissão arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar (até hoje não editada). Por sua vez, o art. 10 do ADCT estabelece que, enquanto não for editada a aludida lei, a proteção ali referida fica limitada à multiplicação por quatro do valor da multa estabelecida na Lei 5.107/66 (FGTS). Suponha que um projeto de lei vise a reduzir pela metade o valor da indenização devida aos trabalhadores em caso de demissão arbitrária ou sem justa causa. O que poderia ser argüido para sustentar a inconstitucionalidade de tal projeto?
R: Neste caso, o decurso de mais de 20 anos com o direito à multa de 40% sobre o FGTS faria com que a tentativa de diminuí-la afete diretamente o princípio da segurança jurídica. Em matéria de direitos sociais previstos na Constituição, uma vez que eles tenham sido efetivados, não pode haver esvaziamento ou diminuição significativa, sob pena de ofensa ao princípio da vedação ao retrocesso.

3.2- Questão objetiva (fonte: Defensoria Pública da União 2010 - Cespe):
Os direitos sociais previstos na Constituição, por estarem submetidos ao princípio da reserva do possível, não podem ser caracterizados como verdadeiros direitos subjetivos, mas, sim, como normas programáticas. Dessa forma, esses direitos devem ser tutelados pelo poder público, quando este, em sua análise discricionária, julgar favoráveis as condições econômicas e administrativas.
( ) Certo.
( x )