Direito Civil, propriedade privada e sustentabilidade

1 DIREITO, CIDADANIA E SUSTENTABILIDADE

Um ponto importante é entender que, o Meio Ambiente é considerado um direito fundamental de todos os cidadãos, como exposto no art. 225 da Constituição Federal, impondo assim, não somente a coletividade, mas também ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo para a presente e as futuras gerações. Nesse artigo também contam as ações de promover educação ambiental em todos os níveis e a conscientização pública para a preservação do ambiente.

Segundo o presidente do Instituto Brasileiro de Autos Estudos de Direito Publico, Professor Juarez de Freitas “As mudanças climáticas forçam uma mudança no estilo de vida e de produção econômica. Preocupações com gerações futuras mesclam-se com a sobrevivência das gerações atuais”. Dessa forma o tema sustentabilidade é atual vem ganhando força em todo o mundo, todos os países se propuseram a adequar suas estruturas internas de acordo com as novas exigências demandadas na atualidade. Existem projetos que abrangem o mundo todo, como os Oito Objetivos do Milênio, propostos pela ONU e a Agenda 21 e outros que vem de iniciativas privadas. Os Oitos Objetivos do Milênio visam melhorar certos aspectos como: acabar com a fome e a miséria; obter educação básica de qualidade para todos; igualdade entre os sexos e valorização da mulher; reduzir a mortalidade infantil; melhorar a saúde das gestantes; combater a AIDS, a malária e outras doenças; melhorar qualidade de vida e respeito ao meio ambiente e fazer que todos trabalhem para o desenvolvimento juntos. Estas metas tem que ser atingidas até o final de 2015. Já a Agenda 21 pode ser definida como um instrumento de planejamento para a construção de sociedades sustentáveis, em diferentes bases geográficas, que conciliam métodos de proteção ambiental, justiça social e eficiência econômica.
2 DECRETO DA LEI E INICIATIVA DAS EMPRESAS PRIVADAS
DECRETO Nº 7.746, DE 5 DE JUNHO DE 2012 Regulamenta o art. 3o da Lei