DIREITO CIVIL IV MAI 10

DIREITO CIVIL IV - COISAS

10/05/13
A-) CONDOMÍNIO: - Noção: é a propriedade plural, ou seja, aquela que pertence a duas ou mais pessoas. Tal não contraria um dos atributos da propriedade, revelados pelas seguintes características: ilimitada, exclusiva e perpétua. Aqui, a exclusividade (art. 1.231) deve ser entendida no sentido de que cada co-proprietário detém-na relativamente à sua fração ideal, que corresponde à porcentagem que cada um possui. - Pressuposto: tem-se, portanto, que o fundamento da propriedade condominial é a indivisibilidade do bem, aqui entendida não como a possibilidade ou impossibilidade de divisão do mesmo, mas sim como em se considerar uno o bem objeto de co-propriedade. De fato, se o mesmo for dividido, acaba o condomínio e cada qual se torna proprietário de uma parte determinada (sobre a ação de divisão, vide art. 946 e ss., do CPC). Conceito de bem indivisível: arts. 87 e 88, a contrario sensu. Enquanto compartilhada a coisa pelos co-proprietários em sua indivisibilidade, a condição é denominada de condomínio pro indiviso. Não obstante, existe, na prática, situação na qual, referentemente a imóveis, co-proprietários fazem uso individualizado de determinada parte daqueles, de sorte que formalmente há um condomínio, mas de fato o bem se encontra dividido (condomínio pro diviso). Por se tratar de situação meramente fática e irregular, assim permanece. - Método de abordagem do assunto: abordar-se-á o condomínio geral voluntário, depois o condomínio geral necessário, e por fim o condomínio edilício.
B-) CONDOMÍNIO GERAL VOLUNTÁRIO: - Noção: vide supra. - Origem: ato de vontade inter vivos ou mortis causa, ou seja, alienação (compra e venda, troca, doação) ou sucessões (legítima ou testamentária). - Direitos dos condôminos: os mesmos do proprietário em geral, com as devidas adaptações à realidade condominial. Em geral, como já examinado anteriormente, os atributos da propriedade são os previstos no art. 1.228, caput, com o