Direito civil casos concretos

Webaula 01

Caso concreto 01

1 – Acredito que não exista lesão aos postulados constitucionais e legais, pois o torcedor se encontra em um país de maioria brasileira e que ele está entre a minoria na torcida, poderia ser sugerido diante da necessidade eu ele pudesse torcer em algum lugar em que houvessem torcedores do mesmo time.

2 – A Constitucionalização do Direito Civil se dá na necessidade de atrelar os interesses do direito privado ao direito público encontrado na constituição, fazendo com que busque uma universalidade entre os homens.

Caso concreto 02

1 – Está relacionado à parte social, pois é de interesse coletivo o direito à propriedade, sendo assim uma função social.

2 – São normas com diretrizes indeterminadas e que não trazem expressamente uma solução.

3 – Sim, o CC traz o direito à propriedade com previsões legais, já a CF traz o direito À propriedade de forma coletiva, ao facultar ao poder público municipal, como por exemplo.

4 – Sim, pois o poder público atua em nome do interesse público e suas necessidades.

Questão objetiva – B

Webaula 02

Casos concretos 01

1 – Não, pois os direitos se dão assim que nascemos.

2 - Registro civil é o termo jurídico que designa o assentamento dos fatos da vida de um indivíduo, tais como o seu nascimento, casamento, divórcio ou morte (óbito). Sem o registro Civil não há possibilidade de atestar existência perante o Estado e nem a terceiros.

3 – Verifica-se através dela a aptidão para adquirir e usufruir direitos, bem como assumir obrigações. Tem a ver com a idade e a saúde (física/mental da pessoa).
Há duas espécies de capacidade:
- de direito: é a capacidade de aquisição de direitos, não importando a idade da pessoa;
- de fato: é a capacidade de exercício de direitos, de exercer, por si só, os atos da vida civil.
As pessoas que possuem os dois tipos de capacidade têm a chamada capacidade plena, e aqueles que não possuem a